- 1 -O presente Regulamento define as condições de acesso aos apoios sociais a conceder pelo Município de Alvito, a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, em situação socioeconómica precária, residentes na área do concelho.
Os apoios a conceber concretizam-se:
- a)Ação social e Saúde;
- b)Emergência social;
- c)Emergência social imprevista;
- d)Habitação;
- e)Apoio ao arrendamento;
- f)Programa de ocupação social.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 25/02/2021
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Em vigor desde 25/02/2021