Art.º 4 · Regulamento n.º 166/2021 — Definições

1 -"Carência económica": situação de risco de exclusão social que o/a indivíduo/ família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e cuja capitação tenha um rendimento mensal per capita, igual ou inferior a 90 % do valor do IAS.
2 -«Agregado familiar» segundo o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na atual redação, definidos como conjunto de pessoas que vivam em economia comum:
1. a)Cônjuge ou pessoa que com o requerente viva em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.ª grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.
3 -«Economia comum»: consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, tal como é citado no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na atual redação.
4 -«Rendimento»: rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, os mencionados no artigo 6.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na atual redação:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais,
7. g)Apoios à habitação;
8. h)Bolsas de estudo e de formação.

Artigo 4.º — Definições

Histórico de Alterações