Art.º 5 · Regulamento n.º 166/2023 — Grupo de estabelecimentos

1 -Para efeitos de fixação dos respetivos horários de abertura e encerramento, os estabelecimentos classificam-se em 4 Grupos, conforme a seguir se especifica.
2 -São estabelecimentos do Grupo A:
1. a)Hipermercados, supermercados e minimercados;
2. b)Mercearias, charcutarias, frutarias, talhos, peixarias e padarias;
3. c)Drogarias e perfumarias;
4. d)Sapatarias, marroquinarias, retrosarias e bazares;
5. e)Joalharias, ourivesarias e relojoarias;
6. f)Estabelecimentos de venda de têxteis, vestuário, malas e acessórios;
7. g)Estabelecimentos de venda de material ótico oftálmico;
8. h)Estabelecimentos de venda de material informático, musical, fotográfico e cinematográfico;
9. i)Estabelecimentos de venda de mobiliário, eletrodomésticos, decoração e utilidades;
10. j)Estabelecimentos de venda de materiais de construção;
11. k)Estabelecimentos de venda de veículos e respetivos acessórios;
12. l)Estabelecimentos de comércio de animais e de alimentos e produtos para animais;
13. m)Estabelecimentos de mediação imobiliária;
14. n)Floristas;
15. o)Clubes de vídeo;
16. p)Lavandarias e tinturarias;
17. q)Cabeleireiros, barbearias, institutos de beleza, piercings e tatuagens;
18. r)Ginásios, academias e clubes de saúde (health clubs);
19. s)Agências de viagens e de aluguer de automóveis;
20. t)Marcenarias e carpintarias;
21. u)Oficinas de reparação de calçado, móveis e eletrodomésticos;
22. v)Oficinas de reparação de veículos e recauchutagem de pneus;
23. w)Outros estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços não enquadráveis nos restantes grupos de estabelecimentos.
3 -São estabelecimentos do Grupo B:
1. a)Bares e estabelecimentos análogos;
2. b)Estabelecimentos de restauração, nomeadamente, restaurantes, churrasqueiras, pizzarias, casas de pasto e snack-bares, com exceção dos previstos no n.º 5;
3. c)Estabelecimentos de bebidas, designadamente, cafés, pastelarias, geladarias, casas de chá, casas de fado, leitarias e cervejarias, com exceção dos previstos no n.º 5;
4. d)Livrarias, papelarias, estabelecimentos de venda de artesanato, artigos de interesse turístico, jornais, revistas, tabaco e outros;
5. e)Lojas de conveniência.
6. f)Cinemas, teatros e similares;
7. g)Galerias de arte e de exposições;
8. h)Salões de jogos.
4 -São estabelecimentos do Grupo C:
Os estabelecimentos de restauração e ou bebidas com salas ou espaços destinados a dança, normalmente designados por discotecas, clubes e boîtes.
5 -São estabelecimentos do Grupo D:
1. a)Postos de abastecimento de combustíveis;
2. b)Estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários ou ferroviários;
3. c)Hospitais, centros médicos, de enfermagem e clínicas com internamento;
4. d)Farmácias;
5. e)Empreendimentos turísticos;
6. f)Parques de estacionamento;
7. g)Agências funerárias;
8. h)Estabelecimentos de vending.

Artigo 5.º — Grupo de estabelecimentos

Histórico de Alterações