Art.º 53 · Regulamento n.º 166/2025 — Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas

1 -Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:
1. a)As tarifas fixas e variáveis calculadas nos termos do artigo 51.º e do artigo 52.º, como contrapartida da realização de 2 serviços anuais;
2. b)Cada serviço adicional prestado, relativamente ao estabelecido no ponto anterior, é objeto de análise técnica a realizar pelos serviços da Entidade Gestora, podendo, justificadamente, ser isento de pagamento. Nas restantes situações será objeto do pagamento de uma tarifa fixa, podendo a base de cálculo ser realizada em função do volume recolhido, expresso em euros.
2 -Nas situações em que seja solicitado o serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas em locais onde o serviço público de saneamento se considere disponível, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, o mesmo só poderá ser aceite com a instrução simultânea de pedido de ligação de ramal.
3 -Nas situações não enquadráveis nos termos do n.º 1, por cada serviço prestado é devido o pagamento de uma tarifa fixa, podendo a base de cálculo ser realizada em função do número de cisternas associadas à recolha, expressa em euros.
4 -A incorreta utilização do serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 36.º, é penalizada pelo pagamento em dobro da tarifa fixa definida.
5 -A recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas partilhadas deverá ser solicitada pelo condomínio, caso exista, ou por qualquer um dos seus Utilizadores.
6 -À recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas partilhadas aplica-se o disposto no presente Regulamento com as devidas adaptações, sendo a norma a aplicação ao conjunto de Utilizadores da fossa sética partilhada das regras instituídas para Utilizadores individuais.
7 -Para efeitos do estipulado no ponto 1 do presente artigo, conforme o estipulado no ponto 4, uma fossa séptica partilhada considera-se como aderente ao tarifário de saneamento de águas residuais, com os devidos direitos e obrigações, quando todos os seus Utilizadores sejam aderentes ao tarifário de saneamento de águas residuais, sendo o número de cisternas incluído em cada limpeza gratuita calculado em função do número de Utilizadores da fossa sética partilhada.

Artigo 53.º — Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas

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