É mantido o direito ao uso de insígnias e títulos honoríficos e são confirmadas as prerrogativas de titularidade de distinções honoríficas concedidas ao abrigo de deliberações anteriores ao presente Regulamento, nomeadamente, ao abrigo do Regulamento da Concessão de Medalhas Honoríficas de Vila Nova de Gaia.
Artigo 30.º — Manutenção do direito ao uso
Vigente desde: 19/02/2019
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