Artigo 3.º — Autotutela

O Câmara Municipal pode ordenar aos particulares, pessoas coletivas e concessionários que cessem a adoção de comportamentos abusivos, não titulados, ou, em geral, que lesem o interesse público, que reponham a situação no estado anterior, devendo impor coercivamente a sua decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.