Artigo 44.º — Pedido de instalação

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, licenciadas pela ANACOM, nos termos legais, que pretendam instalar as suas infraestruturas na área do Município de Arouca, devem apresentar um pedido destinado a esse fim, acompanhado de um projeto global detalhado da rede principal a criar para 5 anos, excecionando-se pedidos de ligação e acesso de novos clientes, analisadas caso a caso.