Art.º 46 · Regulamento n.º 167/2025 — Informação a outras operadoras

1 -Após deferimento do pedido de instalação das infraestruturas, a Câmara Municipal, a fim de evitar a repetição de trabalhos no mesmo local, a empresa requerente comunica essa aprovação às restantes operadoras, a fim de estas últimas informarem, no prazo de 15 dias, se estão interessadas na instalação de condutas no mesmo local e qual o número de tubos de que necessitam, dando conhecimento à Câmara Municipal de tal comunicação.
2 -Se houver empresas interessadas e a instalação da sua rede for tecnicamente exequível, os custos globais da obra são suportados por cada uma, em termos proporcionais ao número de tubos que instalar.
3 -As duas condutas destinadas à Câmara Municipal são sempre fornecidas e instaladas sem quaisquer custos para este, sendo suportados pela empresa requerente ou, se for o caso, nos termos do número anterior, nos mesmos moldes dos custos globais.
4 -No caso de outras empresas não se mostrarem interessadas não lhes é permitido colocar novas infraestruturas durante um período de 5 anos.
5 -Decorrido esse prazo, o pedido de instalação de infraestruturas, em rede separada, segue um novo procedimento de licença.

Artigo 46.º — Informação a outras operadoras