O produto das coimas reverte:
- a)60 % para o Município de Faro;
- b)40 % Para as demais entidades autuantes, designadamente a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Pública.
Artigo 35.º — Produto das Coimas
Vigente desde: 26/02/2021
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Em vigor desde 26/02/2021