Artigo 6.º · Licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais
Em vigor desde 26/02/2021
1 -A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados, destinados e estabelecidos à prática do campismo, caravanismo e autocaravanismo fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal de Faro, devendo ser requerida pelo responsável do acampamento e dependendo a sua concessão da autorização expressa do proprietário do prédio.
2 -A realização de qualquer acampamento ocasional fica sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades:
a)Delegado de saúde;
b)Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos.
3 -A licença é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio, podendo ser revogada a qualquer momento pela Câmara Municipal.