- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à atribuição das designações toponímicas, alterações das denominações existentes e à atribuição do número de polícia aos edifícios no Município de Alijó.
- 2 -A denominação de toponímia apenas é atribuída a espaços públicos.
- 3 -
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/02/2024
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Em vigor desde 05/02/2024