- 1 -A atribuição/alteração de toponímia e número de polícia rege-se, na área do Município de Alijó, pelo presente regulamento e subsidiariamente pelo Código do Procedimento Administrativo, Código Civil e Código do Processo Civil.
- 2 -Em caso de substituição, alteração ou revogação de legislação referida no número anterior aplicar-se-ão os mesmos diplomas ou aqueles que os substituam com as necessárias adaptações.
Artigo 3.º — Direito aplicável
Vigente desde: 05/02/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/02/2024