À Comissão compete:
- a)Propor à Câmara a atribuição das designações toponímicas ou a alteração das designações existentes dos espaços públicos, de acordo com a respetiva localização e importância, atendendo às eventuais propostas efetuadas pelas Juntas de Freguesia;
- b)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações dos arruamentos ou sobre a alteração dos já existentes, de acordo com a respetiva localização e importância;
- c)Elaborar pareceres sobre a necessidade de alteração da numeração de polícia;
- d)Definir a localização dos topónimos e o traçado dos arruamentos;
- e)Propor a elaboração de estudos sobre toponímia localizada no Município;
- f)Propor a publicação dos estudos efetuados;
- g)Colaborar com outras organizações no estudo e divulgação toponímica;
- h)Colaborar com os estabelecimentos de ensino no estudo da toponímia do concelho;
- i)Propor alterações ao presente Regulamento quando razões de eficácia o justifiquem.