Art.º 15 · Regulamento n.º 17/2022 — Sinalização

1 -A ocupação do espaço público por motivo de obras só pode ter início após ser colocada a adequada sinalização, em local visível, em toda a extensão dos trabalhos e de modo a garantir a segurança e bem-estar dos utilizadores do espaço público.
2 -A sinalização referida no número anterior deve permanecer no local da obra até à sua conclusão.
3 -Sempre que exista a danificação e/ou desaparecimento de sinalização, os mesmos devem ser imediatamente substituídos.
4 -A sinalização é da responsabilidade do requerente e tem de estar em conformidade com a legislação em vigor.
5 -No caso de obras que necessitem do corte e/ou desvio do trânsito, deverá o requerente solicitar a aprovação prévia da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.
6 -Para efeitos do número anterior, o requerente deverá entregar plantas à escala 1:1000 ou superior, com proposta de circuitos alternativos, devendo ser indicada a duração do corte e/ou desvio do trânsito, bem como a data de início dos trabalhos
7 -As obras urgentes previstas no artigo 14.º estão obrigadas ao cumprimento do disposto no presente artigo, com exceção do número anterior.
8 -O corte e/ou desvio de trânsito é comunicado pelo requerente às forças de segurança.
9 -Nos casos em que existe necessidade da intervenção das forças de segurança para desvio de trânsito, os custos são da responsabilidade do requerente.

Artigo 15.º — Sinalização