Art.º 39 · Regulamento n.º 17/2022 — Substituição de titular

1 -O pedido de substituição de titular só pode ser deferido caso se verifiquem, cumulativamente, as seguintes situações:
1. a)O requerente apresente prova de legitimidade do seu interesse;
2. b)Se encontrem liquidadas as taxas devidas;
3. c)Não serem pretendidas quaisquer alterações às condições de licenciamento.
2 -Não são permitidas cedências de exploração, arrendamentos, locações e o franchising.
3 -A identificação do novo titular é averbada no alvará de licença de ocupação do espaço público.
4 -Pela substituição de titularidade, o novo titular fica autorizado, após pagamento da taxa devida pelo respetivo averbamento, a ocupar o espaço público até ao fim da licença a que estava autorizado o anterior titular.

Artigo 39.º — Substituição de titular