Art.º 61 · Regulamento n.º 17/2022 — Taxas

1 -Pela emissão da licença de ocupação para instalação de postos de carregamento de baterias VE são devidas as seguintes taxas, por posto:
1. 1.1 -Pela emissão do título: 500,00(euro);
2. 1.2 -Acresce à taxa prevista no número anterior - por ponto de carregamento e por ano: 200,00(euro);
2 -Pela transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de VE é devida a seguinte taxa, por posto: 250,00(euro).
3 -As taxas definidas no presente artigo aplicam-se a todos os postos de carregamento.

Artigo 61.º — Taxas