Art.º 82 · Regulamento n.º 17/2022 — Indeferimento

1 -Constituem motivos de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença:
1. a)A violação de disposições legais e regulamentares e ou de normas técnicas gerais e especificas aplicáveis, constantes, ou não, do presente Regulamento;
2. b)O desrespeito por algum ou alguns dos condicionamentos previstos nos artigos 6.º; 57.º e 58;
3. c)A existência, no mesmo espaço ou local, de qualquer mensagem publicitária devidamente licenciada já inscrita ou afixada;
4. d)A reincidência, durante o prazo de dois anos, na não remoção dos suportes publicitários, quando a mesma tenha sido exigida nos termos do presente Regulamento.
2 -A deliberação de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença deve ser fundamentada de facto e de direito e comunicada ao requerente.

Artigo 82.º — Indeferimento