A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da subsidiariedade, da solidariedade e da transparência.
Artigo 3.º — Princípios
Vigente desde: 10/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2024