1 -Serão admitidas as candidaturas que se apresentem devidamente instruídas e desde que sejam apresentadas dentro do prazo designado no ponto 5 do artigo 9.º deste regulamento.
2 -Cabe à Câmara Municipal decidir sobre a admissibilidade, análise, avaliação e aprovação das candidaturas, deliberações que serão tomada por maioria simples.
3 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos relacionados com a candidatura e documentação apresentada.