Constituem causas de cessação do serviço:
- a)A alteração da situação de vulnerabilidade e/ou a alteração de residência para outro concelho;
- b)As falsas declarações para a obtenção do serviço;
- c)A institucionalização ou falecimento do beneficiário.
Artigo 42.º — Cessação do serviço de teleassistência
Vigente desde: 05/02/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/02/2024