Art.º 22 · Regulamento n.º 171/2025 — Estrutura de Ambiente e Território

1 -Compete à Estrutura de Ambiente e Território:
1. a)Assegurar a implementação de políticas intermunicipais que visem contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do território;
2. b)Participar no cumprimento das disposições legais e regulamentares no que se refere à proteção do ambiente, alterações climáticas e transição energética;
3. c)Participar na definição dos indicadores ambientais necessários à monitorização da qualidade do ambiente;
4. d)Organizar e desenvolver campanhas públicas de sensibilização e educação ambiental;
5. e)Promover a execução, ao nível regional, dos planos, programas e projetos de ordenamento do território, conservação da natureza, recursos naturais, elaborar e monitorizar instrumentos de planeamento, ao nível do ambiente e do desenvolvimento regional;
6. f)No âmbito da Missão de Adaptação às Alterações Climáticas:
  1. i)Elaborar, acompanhar e implementar o plano de ação de adaptação às alterações climáticas e mitigação das emissões no território;
  2. ii)Gestão do Sistema de aquisição e monitorização das vulnerabilidades da NUTS III Alto Minho às alterações climáticas.
7. g)Implementar e gerir o Sistema de Informação Geográfica do Alto Minho;
8. h)Processar e validar a informação geográfica digital produzida, com vista à produção das diferentes séries cartográficas e à sua integração em Sistema de Informação Geográfica do Alto Minho;
9. i)Adquirir, processar, tratar e analisar informação geoespacial com recurso a diversas tecnologias de informação georreferenciada utilizando plataformas espaciais, aéreas e terrestres e marinhas;
10. j)Acompanhar a implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas no âmbito da proteção civil, florestas e desenvolvimento rural;
11. k)Promover a articulação, funcionamento e difusão de informação integrada dos Serviços Municipais de Proteção Civil, Gabinetes Técnicos Florestais Municipais e Associações de Desenvolvimento Local;
12. l)Identificar e promover intervenções integradas no âmbito da proteção civil, florestas e desenvolvimento rural à escala intermunicipal de unidades de planeamento e gestão;
13. m)Promover ações de sensibilização junto das populações para as normas de conduta em matéria de proteção civil e das florestas, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da gestão de combustível, de controlo das espécies invasoras e da fitossanidade;
14. n)Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e tomada de opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações do Secretariado Executivo Intermunicipal.
2 -Compete ainda a este Gabinete, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 22.º — Estrutura de Ambiente e Território

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