1 -Pela utilização e ocupação de cada local de venda ao público será cobrada uma taxa, constante da Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias, a atualizar anualmente de acordo com o índice de inflação.
2 -O pagamento, nos casos de ocupação permanente, será feito até ao dia 8 de cada mês, na tesouraria dos serviços da Freguesia.
3 -O pagamento da ocupação diária é feito à Junta de Freguesia, mediante guias de receita fornecidas para o efeito, nos termos legais.