1 -O direto de ocupação caduca nos seguintes casos:
a)Por morte ou invalidez do respetivo titular, não sendo requerida a sua substituição no prazo legal;
b)Por falta de pagamento nos prazos regulamentares;
c)Pela desistência voluntária do titular;
d)Se a atividade não for iniciada no prazo de 15 dias a contar da atribuição;
e)Pela não ocupação do espaço pelo período superior a 15 dias, sem causa justificativa;
f)Pela cedência a terceiros, sem prévia autorização da junta de Freguesia;
g)Pela utilização do lugar para fins diferentes daquele para que foi concedido.
2 -A caducidade da licença não implica o direito a qualquer indemnização ao seu titular, o qual deve proceder à imediata desocupação do espaço, após ser notificado nesse sentido.
3 -A não desocupação do espaço implicará a remoção e armazenamento dos bens que ali se encontrem por parte da junta de Freguesia, a expensas do responsável.