Art.º 10 · Regulamento n.º 172/2026 — Deliberações e votações

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, a maioria dos membros do Conselho Científico aprovar a introdução de outros assuntos.
2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija outro tipo de maioria.
3 -Em deliberações sobre nomeação de júris para concursos de professores catedráticos e para concursos de professores associados, votam só os membros de categoria igual ou superior à categoria em causa.
4 -Em deliberações sobre a nomeação de júris para provas de agregação, votam só os professores catedráticos e professores associados com agregação.
5 -Em caso de empate na votação, o Presidente, ou quem o substitua, tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
6 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, procede-se a votação nominal.
7 -Não é admitido o voto por procuração ou correspondência.
8 -São nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas quando:
1. a)Incidam sobre matéria estranha às atribuições e competências do Conselho Científico;
2. b)As reuniões em que forem tomadas não tenham sido regularmente convocadas;
3. c)Incidam sobre matéria que não constem da ordem de trabalhos das reuniões em que foram tomadas.

Artigo 10.º — Deliberações e votações

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