Art.º 14 · Regulamento n.º 172/2026 — Competências do Conselho Científico

1 -São competências do Conselho Científico as elencadas no n.º 1 do artigo 20.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas.
2 -O Conselho Científico pode delegar no seu Presidente competências para a prática de atos de administração ordinária e gestão corrente.
3 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes e de investigadores com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou tenham interesse direto.

Artigo 14.º — Competências do Conselho Científico