Art.º 65 · Regulamento n.º 173/2021 — Regulamentação dos controlos criptográficos

1 -Os controlos criptográficos são utilizados de acordo com os acordos relevantes, leis e regulamentação.
2 -Antes de se decidir sobre a importação ou exportação de software ou hardware para executar funções criptográficas, devem ser consideradas as suas restrições legais ou outras restrições.
3 -Antes de utilizar tecnologias de encriptação, devem ser analisadas as suas restrições.
4 -Deve ser obtido aconselhamento legal para assegurar que o acesso ou utilização de controlos criptográficos está em conformidade com a regulamentação, legislação e acordos contratuais.

Artigo 65.º — Regulamentação dos controlos criptográficos