Os utentes gozam, designadamente, dos seguintes direitos:
- a)O direito à qualidade da água distribuída, garantida pela existência e bom funcionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água, captação e armazenamento;
- b)O direito à regularidade e continuidade dos serviços públicos prestados, nas condições descritas nos artigos precedentes;
- c)O direito à informação sobre todos os aspectos ligados aos serviços públicos prestados e aos dados essenciais à boa execução dos projectos e obras nos sistemas prediais;
- d)O direito de reclamação dos actos e omissões da AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.