A AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. reserva-se o direito de não permitir a entrada em serviço dos ramais de ligação sem que os sistemas prediais tenham sido verificados de acordo com as disposições regulamentares aplicáveis.
Artigo 35.º — Entrada em serviço
Vigente desde: 29/04/2009
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Em vigor desde 29/04/2009