- 1 -Toda a água fornecida para consumo está sujeita a medição através de contadores, competindo à AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. a sua instalação e selagem.
- 2 -O serviço de drenagem de águas residuais, nos casos de grandes produtores, poderá, se a AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. assim o entender, ser medido através de caudalimetros, competindo à AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. a sua instalação e a definição das situações em que os mesmos são obrigatórios.
Artigo 9.º — Aparelhos de medição
Vigente desde: 29/04/2009
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