- 1 -Reingresso é o acto pelo qual, um estudante após a interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
Mudança de curso é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso superior diferente daquele em que efectuou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo havido ou não a interrupção de inscrição num curso superior.
- 2 -Transferência é o acto pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso, em estabelecimento diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não a interrupção de inscrição num curso superior.
Artigo 3.º — Reingresso, mudança de curso e transferência
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