Art.º 2 · Regulamento n.º 179/2023 — Requisitos para instrução do pedido

1 -O estatuto é requerido presencialmente ao balcão dos Serviços Académico ou através do e-mail [email protected], para o ano letivo a que se refere.
2 -O trabalhador-estudante por conta de outrem deve instruir o requerimento com uma declaração comprovativa da entidade para a qual efetua os descontos (com os descontos atualizados).
3 -No caso dos funcionários públicos, de agentes do estado ou de outra entidade pública, deve anexar declaração comprovativa do serviço.
4 -O trabalhador independente ou profissional liberal (rendimentos da categoria B) deve anexar os seguintes documentos:
1. a)Declaração de início de atividade;
2. b)Comprovativo de inscrição na segurança social e de descontos mensais atualizados (fica dispensado da apresentação de descontos caso, haja iniciado a atividade recentemente, mas poderá ser exigido que apresente comprovativo 3 meses depois do estatuto ter sido autorizado) ou comprovativo de isenção.
5 -O bolseiro de investigação deve submeter cópia do contrato da bolsa.
6 -O dirigente da Associação Académica do ISEC Lisboa deve entregar cópia da ata da sua tomada de posse.

Artigo 2.º — Requisitos para instrução do pedido