Regulamento

Regulamento n.º 179/2023

Aprovação do Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Estatuto de Trabalhador-Estudante é aplicável aos estudantes matriculados e inscritos no ISEC Lisboa, em qualquer dos seus ciclos de estudos, que se encontrem numa das seguintes situações e que o requeiram formalmente nos termos deste regulamento:
1. a)Trabalhador por conta própria (trabalhador independente ou profissional liberal que aufira de rendimentos da categoria B, empresário em nome individual e sócios-gerentes/sociedade unipessoal; bolseiro; estagiário);
2. b)Trabalhador por conta de outrem em regime de contrato de trabalho ou funções públicas;
3. c)Trabalhador que tendo estado abrangido pelo Estatuto de Trabalhador-Estudante no ano letivo anterior, seja colocado em situação involuntária de desemprego, desde que inscrito, comprovadamente, em centro de emprego;
4. d)Dirigentes eleitos da Associação Académica do ISEC Lisboa.
2 -O previsto nas alíneas do número anterior tem de ser comprovado documentalmente.

Artigo 2.º

Requisitos para instrução do pedido

1 -O estatuto é requerido presencialmente ao balcão dos Serviços Académico ou através do e-mail [email protected], para o ano letivo a que se refere.
2 -O trabalhador-estudante por conta de outrem deve instruir o requerimento com uma declaração comprovativa da entidade para a qual efetua os descontos (com os descontos atualizados).
3 -No caso dos funcionários públicos, de agentes do estado ou de outra entidade pública, deve anexar declaração comprovativa do serviço.
4 -O trabalhador independente ou profissional liberal (rendimentos da categoria B) deve anexar os seguintes documentos:
1. a)Declaração de início de atividade;
2. b)Comprovativo de inscrição na segurança social e de descontos mensais atualizados (fica dispensado da apresentação de descontos caso, haja iniciado a atividade recentemente, mas poderá ser exigido que apresente comprovativo 3 meses depois do estatuto ter sido autorizado) ou comprovativo de isenção.
5 -O bolseiro de investigação deve submeter cópia do contrato da bolsa.
6 -O dirigente da Associação Académica do ISEC Lisboa deve entregar cópia da ata da sua tomada de posse.

Artigo 3.º

Prazos para a instrução do pedido

1 -O estatuto de trabalhador-estudante deverá ser requerido no ato de matrícula/inscrição ou até 15 (quinze) dias úteis após o início das aulas;
2 -Pode ser excecionalmente permitida a requisição posterior ao prazo previsto no número anterior, mediante autorização do Secretário-geral do ISEC Lisboa, havendo efeitos práticos para o estudante apenas a partir da data de entrega da documentação.

Artigo 4.º

Periodicidade e renovação

1 -O Estatuto de Trabalhador-Estudante é obrigatoriamente requerido, através da documentação que o comprova atualizada, para cada ano letivo, independentemente de já ter sido concedido no ano anterior.
2 -O Estatuto de Trabalhador-Estudante é válido apenas para o ano letivo para que é requerido.

Artigo 5.º

Direitos

1 -Os trabalhadores-estudantes têm direito a realizar exames na época especial que decorre no final do mês de julho e no início do mês de setembro, nos termos do calendário escolar aprovado anualmente.
2 -Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos ao regime de prescrições.
3 -A assiduidade às aulas não pode ser relevante para a avaliação dos trabalhadores-estudantes.
4 -Excetuam-se do número anterior os casos de estágios, projetos, seminários, atividades nas instituições cooperantes e atividades de iniciação à prática profissional incluindo prática de ensino supervisionado.
5 -Os direitos previstos nos números anteriores não são cumuláveis com quaisquer outros regimes que visem os mesmos fins.

Artigo 6.º

Sucesso Escolar

1 -O Conselho Pedagógico acompanha e monitoriza o sucesso escolar dos trabalhadores-estudantes e sempre que necessário reporta ao Conselho de Direção do ISEC Lisboa sugerindo a adoção de medidas que considere necessárias.
2 -Sempre que seja considerado necessário ao bom desempenho académico do trabalhador-estudante, a coordenação de curso pode propor tutorias para acompanhamento do mesmo.

Artigo 7.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações conduz a perda imediata do Estatuto Trabalhador-Estudante e à ineficácia dos atos de que depende a concessão do estatuto.

Artigo 8.º

Monitorização e Cumprimento

1 -O cumprimento do presente regulamento é avaliado de três em três anos pelo Secretário-Geral.
2 -Para o efeito do disposto no número anterior será elaborado um relatório, no prazo de 45 dias, a apresentar ao Conselho de Direção do ISEC Lisboa.
3 -O período de monitorização inicia-se no terceiro ano letivo após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 9.º

Omissões

As dúvidas de interpretação e situações omissas são resolvidas por deliberação do Secretário-Geral do ISEC Lisboa.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Direção.

Visto e aprovado pelo Conselho de Direção do ISEC Lisboa em 18 de julho de 2022.

Foram introduzidas as propostas do Conselho Técnico-Científico resultantes da sua reunião de 08 de novembro de 2022 e do Conselho Pedagógico do ISEC Lisboa a 04 de janeiro de 2023.

23 de janeiro de 2023. - A Presidente do ISEC Lisboa, Prof.ª Doutora Maria Cristina Ventura.

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