Art.º 5 · Regulamento n.º 179/2025 — (Partilha de Dados com Terceiros)

1 -Os Trabalhadores do Município de Vila Flor só devem partilhar dados pessoais com terceiros se existir fundamento e enquadramento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular desses dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas ou o exercício de funções de interesse público.
2 -De igual modo, os Trabalhadores do Município de Vila Flor não devem deixar documentos físicos com dados pessoais acessíveis e/ou visíveis, devendo esses documentos ser arquivados dentro de pastas/dossiers ou em armários fechados, evitando-se a sua acessibilidade por terceiros.

Artigo 5.º — (Partilha de Dados com Terceiros)