Art.º 26 · Regulamento n.º 182/2020 — Restrições gerais de segurança

1 -Não é permitida a instalação de suportes e mensagens publicitárias, sempre que:
1. a)Prejudique a segurança de pessoas ou bens, designadamente na circulação pedonal e rodoviária;
2. b)Prejudique a saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei (quanto à publicidade sonora);
3. c)Prejudique a visibilidade dos automobilistas sobre a sinalização de trânsito, as curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, placas separadoras e ilhéus direcionais e no acesso a edificações ou a outros espaços;
4. d)Apresente mecanismos, disposições, formatos ou cores que possam confundir, distrair ou provocar o encadeamento dos peões ou automobilistas;
5. e)Dificulte o acesso dos peões a edifícios, jardins, praças e restantes espaços públicos, e retire a visibilidade das montras dos estabelecimentos comerciais;
6. f)Diminua a eficácia da iluminação pública;
7. g)Estejam em causa abrigos de passageiros, salvo publicidade devidamente concessionada pelo Município;
8. h)Estejam em causa equipamentos de deposição de resíduos.
2 -As restrições elencadas no número anterior são também aplicáveis à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial não sujeitas a licenciamento, previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 26.º — Restrições gerais de segurança