Art.º 6 · Regulamento n.º 182/2020 — Locais e requisitos para o exercício da atividade publicitária

1 -A Câmara Municipal poderá conceder, mediante concurso público, o exclusivo para afixação de mensagens publicitárias em locais determinados.
2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias nos lugares ou espaços de propriedade particular depende do consentimento do respetivo proprietário ou possuidores e deve respeitar as normas em vigor sobre proteção do património arquitetónico e do meio urbanístico, ambiental e paisagístico.
3 -Os proprietários ou possuidores de locais onde for afixada ou inscrita publicidade ilícita, podem destruí-la, rasgá-la, apagá-la ou inutilizá-la de qualquer forma.
4 -Toda a publicidade permitida pelo presente regulamento deverá ser inscrita em português, salvo no caso de designação de firmas e marcas.
5 -No caso da publicidade utilizar também outra língua, o português terá de figurar em destaque.
6 -Quando imperativos de reordenamento do espaço público, nomeadamente a aprovação de planos municipais de ordenamento do território, de execução de obras, de manifesto interesse público assim o justifique, poderá ser ordenada, pelo presidente da Câmara, a remoção de suportes publicitários ou a sua transferência para outro local, mesmo encontrando-se licenciados.
7 -O licenciamento de suportes para fins publicitários pode determinar a reserva de algum ou alguns dos espaços publicitários, destinados à difusão de mensagens relativas a atividades do município ou apoiadas por este.

Artigo 6.º — Locais e requisitos para o exercício da atividade publicitária