- 1 -Os procedimentos relativos a qualquer procedimento iniciam-se através de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara.
- 2 -A Câmara Municipal fornece os modelos para a elaboração de requerimentos dirigidos ao Presidente da Câmara, fichas para registo dos dados relativos às operações urbanísticas a realizar, para estabelecimento das cauções e outros que venham a ser elaborados com vista à sistematização da informação, disponíveis no sitio da Câmara Municipal da Lourinhã.
Artigo 13.º — Formalização do pedido
Vigente desde: 07/05/2009
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Em vigor desde 07/05/2009