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Artigo 28.º — Autorização municipal para entalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações

Vigente desde: 07/05/2009
  1. 1 -O pedido de autorização da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios consta de requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, que deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular;
    2. b)Identificação do título emitido pelo ICP - ANACOM, quando existente, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho;
    3. c)Memória descritiva da instalação (com indicação dos critérios adoptados condicionantes, materiais empregues e métodos construtivos e de fixação) e peças desenhadas (planta de localização à escala de 1:1000, planta de implantação à escala de 1:200 ou de 1:500 e plantas, alçados e cortes à escala de 1:100);
    4. d)Termo de responsabilidade dos técnicos responsáveis pela instalação, quer a nível civil, quer a nível das instalações eléctricas;
    5. e)Declaração emitida pelo operador que garanta a conformidade da instalação em causa com os níveis de referência de radiação aplicáveis de acordo com normativos nacionais ou internacionais em vigor;
    6. f)Cópia do documento de que conste a autorização expressa dos proprietários dos terrenos para a instalação das infra-estruturas de suportadas estações de radiocomunicações e respectivos acessórios.
  2. 2 -Tratando-se da instalação de estações em edificações, além dos elementos referidos nas alíneas a) a e) do número anterior, devem ainda ser juntos:
    1. a)Estudo justificativo da estabilidade das edificações sob o ponto de vista estrutural e da fixação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações ao edifício;
    2. b)Cópia do documento de que conste a autorização expressa para a instalação do proprietário ou dos condóminos, nos termos da lei aplicável.
  3. 3 -Sempre que o titular da licença radioeléctrica não pretenda a sua renovação nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, deve proceder ao desmantelamento da instalação.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 07/05/2009

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