Artigo 8.º — Deveres das Associações Inscritas

Vigente desde: 22/02/2019

1 -As associações inscritas deverão apresentar, até aos 60 dias que sucedem o início de atividades os seguintes documentos:
1. a)Relatório de atividades e contas do ano transato;
2. b)Plano de atividades e respetivo orçamento para o ano que inicia.
2 -O incumprimento do contido no número anterior implica a exclusão da associação dos apoios solicitados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/02/2019