O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 16 de outubro de 2021 (inclusive).
Artigo 2.º — Aplicação
Vigente desde: 07/02/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/02/2024
O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 16 de outubro de 2021 (inclusive).
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