São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes na União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão), desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
Artigo 3.º — Beneficiários
Vigente desde: 07/02/2024
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Em vigor desde 07/02/2024