Aprova o Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família
Âmbito e objetivo
O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão), concelho de Barcelos, e visa atribuir apoio à natalidade, com o objetivo de promover a natalidade e fixar população na área geográfica da União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão).
Aplicação
O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 16 de outubro de 2021 (inclusive).
Beneficiários
São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes na União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão), desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
Condições gerais de atribuição
São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
Legitimidade
Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:
Candidaturas
A candidatura à atribuição do apoio previsto será instruída com os seguintes documentos, a entregar nos serviços da Junta de freguesia:
Prazos de Candidatura
Decisão e prazo de reclamações
Arquivo de Candidatura
Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade dos apoios ficarão arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.
Valor do apoio
O valor do incentivo à natalidade é de 200 (euro) (Duzentos euros).
Falsas declarações
A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao apoio à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta da União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão).
Fiscalização
Entrada em vigor
ANEXO
Requerimento de Candidatura ao Apoio à Natalidade
O Regulamento de Incentivo à Natalidade é elaborado ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Registo n.º ___
Data __/__ /___
Exma. Sra.
Presidente da União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão)
Nome ___
Morada ___
Freguesia ___ Código postal ___
Telemóvel ___ NIF ___
Email___
BI/CC n.º ___ Válido até ___/___/___
Eleitor n.º___ Freguesia ___
Nome ___
Morada ___
Freguesia ___ Código postal ___
Telemóvel ___ NIF ___
Email___
BI/CC n.º___ Válido até ___/___/___
Eleitor n.º___ Freguesia ___
Na qualidade de (Assinalar com x)
Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei ___
O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ___
317282009