Artigo 12.º — Caracterização do Apoio e Destinatários

O apoio alimentar é um apoio que se caracteriza pela entrega de um conjunto de bens alimentares ou cartões/vouchers destinados a cobrir as necessidades alimentares e/ou outras necessidades identificadas dos agregados familiares que após avaliação socioeconómica reúnem os requisitos de atribuição, sempre que a resposta alimentar se verifique inexistente ou insuficiente.