Artigo 17.º — Documentos Específicos para Inscrição

Para além da documentação necessária para inscrição e de acordo com o indicado no artigo 5.º e 6.º do presente Regulamento, os requerentes têm ainda que apresentar atestado de incapacidade multiuso ou declaração médica que ateste a necessidade de transporte e de acompanhante, se for o caso.