- 1 -As alterações ou modificações ao contrato, devem ser formalizadas através de adendas, que passarão a fazer parte integrante daquele.
- 2 -As situações de transferência ou permuta de habitações implicam a celebração de um novo contrato de arrendamento.
Artigo 18.º — Forma do contrato nas transmissões e transferências
Vigente desde: 25/02/2026
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