Art.º 36 · Regulamento n.º 185/2026 — Caducidade

1 -O contrato de arrendamento apoiado caduca, nas seguintes situações:
1. a)No termo do prazo da sua vigência, ou de qualquer subsequente renovação, caso o arrendatário se oponha;
2. b)A partir do momento em que se deixe de verificar a condição a que o contrato ficou subordinado, nos termos do presente regulamento;
3. c)Por morte do arrendatário, sempre que não haja lugar a transmissão da posição de arrendatário, nos termos previstos no artigo 19.º do presente Regulamento.
2 -A cessação do contrato por caducidade nos termos do número anterior, confere ao Município o direito de tomar posse da habitação, decorrido o prazo para a sua entrega, nos termos previsto no presente regulamento.

Artigo 36.º — Caducidade