Da Tabela de Taxas e da Fundamentação económico-financeira das taxas municipais, constantes, respetivamente, do Anexo I e do Anexo II ao Regulamento de Taxas do Município da Moita, são revogados:
- a)A alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º;
- b)Os n.os 1 [mantendo porém em vigor as alíneas a) e b)] e 2 do artigo 14.º