- 1 -São vencedores os projetos mais votados pelos munícipes na segunda fase de votações até ao limite máximo das verbas disponibilizadas para o Orçamento Participativo.
- 2 -Os projetos vencedores são apresentados publicamente no portal do Orçamento Participativo.
- 3 -A Comissão Técnica elabora um relatório final onde constam as razões de opção pelos projetos e o modo de execução dos projetos vencedores.
Artigo 17.º — 9.ª Fase - Anúncio dos projetos vencedores
Vigente desde: 26/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2019