Art.º 25 · Regulamento n.º 189/2018 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação:
1. a)A violação do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento sobre matéria de ocupação de via pública;
2. b)O incumprimento das obrigações previstas respetivamente nas alíneas e), f), g), h) e i) do artigo 15.º do presente Regulamento;
3. c)O incumprimento das obrigações previstas, respetivamente, nas alíneas a), b), c), e) e f) do artigo 16.º do presente Regulamento.
2 -A contraordenação prevista na alínea a) do n.º 1 é punível com coima graduada de 500 euros a 5000 euros, no caso de pessoa singular, ou até 15000 euros, no caso de pessoa coletiva.
3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1, é punível com coima graduada de 250 euros a 500 euros, no caso de pessoa singular, ou até 2500 euros, no caso de pessoa coletiva.
4 -A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima graduada de 125 euros, a 500 euros.

Artigo 25.º — Contraordenações