O serviço de fiscalização a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, atua através de técnicos superiores, de técnicos e de fiscais municipais, devidamente credenciados para o efeito.
O serviço de fiscalização a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, atua através de técnicos superiores, de técnicos e de fiscais municipais, devidamente credenciados para o efeito.