- 1 -A constituição das equipas, e respetiva áreas de será feita mediante proposta do Chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares, devidamente sancionada pelo presidente da Câmara Municipal e ou pelo Vereador responsável pela área de intervenção municipal de gestão urbanística.
- 2 -Será implementado um sistema rotativo das equipas de fiscalização da responsabilidade do Chefe da Divisão.